Áreas de Atuação

Direito Público

O Direito Público é o ramo do Direito que visa tutelar a relação jurídica do particular com a administração pública em todos os níveis. Pertencem ao Direito Público o Direito Administrativo, o Direito Penal, o Direito do Trabalho, o Direito Constitucional e o Direito Ambiental, por exemplo. Nossa atuação dentro do direito público compreende: Processo Administrativo Disciplinar de servidor público federal (Lei 8112/1990); Direito Constitucional (Mandados de Segurança; Habeas Corpus; Ações de Inconstitucionalidade; Ação que vise a proteção de Direitos Fundamentais, como o direito à saúde, por exemplo e Ação Popular); Tutela Ambiental; Direito Penal e Direito do Trabalho